O ECAD pode cobrar direitos autorais por músicas em hóteis e móteis?
Sim, pode. Tantos foram o número de ações judiciais nesse sentido, que o Superior Tribunal de Justiça teve de julgar um recurso – em sede de recurso repetitivo – onde decidiu que o ECAD, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, pode cobrar direitos autorais por músicas que são reproduzidas em quartos de hóteis, móteis…